Agosto de 2014 – Resumo

Emenda Constitucional

Emenda Constitucional nº 83, de 05.08.14 - Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (prazo de manutenção da Zona Franca de Manaus).

A Emenda Constitucional nº 83/14 prorrogou os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus até 2073. Entre os incentivos estão a isenção de impostos de importação e exportação e descontos no ICMS e no IPTU, que beneficiam 600 empresas instaladas no Polo Industrial de Manaus (PIM), atuando nos segmentos eletroeletrônico, informática e produção de motocicletas.

Leis

Lei nº 13.019, de 31.07.14 - Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.(entra em vigor em 90 dias)

Para os fins da Lei, parceria é:
- um ajuste firmado entre a administração pública e uma organização da sociedade civil,
- envolvendo ou não transferências voluntárias de recursos financeiros,
- com o objetivo de desenvolver ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação.

Ela é aplicável aos órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios.

Não é aplicável aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma da Lei nº 9.637/98, mas aplica-se, no que couber, às relações da administração pública com as entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), de que trata a Lei nº 9.790/99.

Conforme a definição, organização da sociedade civil (OSC) é:

- uma pessoa jurídica de direito privado,

- sem fins lucrativos - que não distribui para ninguém (sócios, associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores etc) - nenhum tipo de dividendo, bonificação, resultado, sobra etc. auferido pelo exercício de suas atividades.

→ os recursos angariados deverão ser aplicados integralmente pela OSC na consecução do

seu objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.

A administração pública pode fazer transferências voluntárias de recursos para organizações da sociedade civil com o objetivo de que sejam realizados planos de trabalho em regime de mútua cooperação.

A organização da sociedade civil que receberá tais transferências será selecionada por meio de um procedimento nominado de “chamamento público” e, após escolhida, deverá celebrar um “termo de colaboração” (plano de trabalho proposto pela administração pública) ou um “termo de fomento” (plano de trabalho proposto pela organização da sociedade civil) com a administração pública.

Guardadas as devidas diferenças, esse chamamento público funcionará como se fosse uma licitação, ou seja, um processo seletivo (competitivo) para selecionar a organização que melhor poderá executar o projeto.

À semelhança do que ocorre com as licitações, a Lei nº 13.019/2013 prevê situações em que o chamamento é dispensado e outras em que o procedimento é inexigível (arts. 31 e 32).

As organizações da sociedade civil, os movimentos sociais e os cidadãos em geral poderão também apresentar propostas ao poder público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria – é o procedimento de manifestação de interesse social.

A lei ainda prevê que os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações da sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução.

A administração pública está obrigada a realizar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto. O monitoramento não dispensa a prestação de contas, que deverá ocorrer até 90 dias a partir do término da vigência da parceria.

Também estão previstas responsabilidades e sanções para as OSC e seus dirigentes, gestores e aos administradores públicos em caso de irregularidades.

Está prevista a responsabilidade do autor de parecer técnico (mas não, expressamente, do parecer jurídico).

Efetuou-se alteração na Lei nº 8.429/92 para prever como improbidade administrativa diversas condutas irregulares relacionadas com a seleção ou execução de parcerias voluntárias.

Em regra, a Lei nº 8.666/93 e a legislação dos convênios (parcerias firmadas entre entes federados) não se aplicam para as parcerias voluntárias.

Lei nº 13.022, de 8.8.2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A lei estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações dos municípios. Determina a organização em carreira única, com plano de cargos e salários, e estipula limites para os efetivos.

De acordo com a lei, os guardas municipais deverão encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, autores de infrações penais, preservando o local do crime. A guarda também poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos, atuar na proteção de autoridades e realizar ações preventivas na segurança escolar.

A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

O ponto mais polêmico do texto é a autorização do porte de armas de fogo pelos integrantes dessas instituições, de caráter civil – conforme o número de habitantes do Município.

Foi assegurada ao guarda municipal a prisão especial - recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

Lei Complementar nº 147, de 7.8.2014 - Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.
"Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1º de julho de 2007."

A alteração possibilitou que o regime de tributação simplificada tenha como critério de adesão apenas o porte e o faturamento do empreendimento em vez da atividade exercida. Dessa forma, vários tipos de profissionais liberais serão incluídos no Supersimples, como advogados e corretores. A norma beneficiará 142 diferentes serviços.

Outra inovação trazida pela lei complementar é a criação do cadastro único para as micro e pequenas empresas. A ideia é que o microempresário faça o registro na junta comercial, que, por sistema, dialoga com a Receita e gera o número do CNPJ. O cadastro da Receita deve ser compartilhado com estados e municípios, acabando com a inscrição estadual e municipal.

Se o interessado tiver uma certificação digital, poderá fazer todo o procedimento pela internet.

Com a lei, que também procurou facilitar o encerramento das empresas, passou a ser proibida a exigência de certidão negativa de impostos para o cancelamento das atividades.

Fontes: Dizer o Direito, Câmara dos Deputados

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Julho de 2014 - Resumo

Emenda Constitucional

EC nº 82/14 - Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A emenda constitucional conceitua segurança viária como aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas. Ela compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. A intenção de incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, é favorecer a prevenção de acidentes e não

apenas a punição de infratores.

O parágrafo 10 coloca ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei. Isso dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, para garantir a segurança nas vias de trânsito – devem ser criados órgãos aptos a desempenhar essas funções.

Leis

Lei nº 13.014/14 - Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.

Esta lei, que entra em vigor em 90 dias, estabelece o pagamento preferencial à "mulher responsável pela unidade familiar" de benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e de programas de apoio ao pequeno agricultor. A mulher receberá preferencialmente, pela família, valores referentes a benefícios eventuais, ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) e a projetos de enfrentamento da pobreza, previstos na LOAS. Essa preferência já é aplicada no pagamento da Bolsa Família.

A nova lei também estabelece o pagamento à mulher dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituídos pela Lei 12.512/2011.

Lei nº 13.015/14 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

A lei, que entra em vigor em 60 dias, modifica a sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visando a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. Durante a vacatio legis, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática. O projeto de lei foi elaborado a partir de sugestões do próprio TST.

Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

Medida Provisória

Medida Provisória nº 651 

Dispositivo bastante abrangente que visa fortalecer e dinamizar o mercado de capitais brasileiro, importante fonte de financiamento ao investimento de longo prazo e vital para o desenvolvimento e o crescimento econômico do País, busca o aprimoramento de normas tributárias aplicáveis ao mercado financeiro e de capitais; reinstitui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra; altera a incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias; altera as regras do parcelamento instituído pela Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014; propõe a quitação antecipada de débitos incluídos em parcelamentos com a utilização créditos decorrentes Prejuízo Fiscal ou Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; dispensa de inscrição em Dívida Ativa e de ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de débitos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); dispensa os honorários advocatícios quando da extinção de ações judiciais para fins de adesão às reaberturas dos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para deixar permanente a desoneração da folha de pagamentos; dispõe sobre procedimentos excepcionais para a importação de mercadorias em áreas com calamidade pública decretada; dispensa da retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na aquisição de passagens pela Administração Pública federal; altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para dispor sobre o limite de garantia e as condições para contratação das coberturas do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab); e traz dispositivos que permitem à Casa da Moeda do Brasil finalizar a produção e doação de cédulas ao Haiti, conforme autorizado pela Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, além de aperfeiçoar suas competências legais para efeito de comercialização de moedas comemorativas. 

Para maior detalhamento, leia a exposição de motivos.

Lei nº 13.008/14 - Contrabando e descaminho

Atualize o seu vade mecum: a Lei nº 13.008/14 deu nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescentou-lhe o art. 334-A.

Três foram as mudanças principais:

- os crimes foram colocados em dispositivos penais distintos. O descaminho continua previsto no art. 334 do CP; o contrabando, por sua vez, passa a figurar no art. 334-A;
- previsão de algumas novas condutas equiparadas ao crime de contrabando;
- a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser de 2 a 5 anos.

O objetivo da lei é estabelecer uma punição mais dura para o contrabando em relação àquela aplicada ao crime de descaminho.

O contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria proibida. Já, no caso do

descaminho, a mercadoria é legal, havendo porém tentativa de não pagar os tributos devidos. Antes, os dois crimes eram previstos no art. 334 do Código Penal e tinham pena de reclusão, de um a quatro anos. Agora, a punição para o contrabando, que passou a ser tipificado no art. 334-A, aumentou para de dois a cinco anos.

A nova lei também prevê a aplicação em dobro da pena se o descaminho ou contrabando é praticado por transporte aéreo, marítimo ou fluvial. Anteriormente, a qualificadora só se aplicava ao transporte aéreo.

Contrabando X Descaminho

“A ação física do contrabando é uma, a do descaminho, outra. O contrabando atenta contra a higiene, a moral e a segurança pública; o descaminho contra o erário público.

Assim, o projeto pretende aperfeiçoar o texto legal separando os tipos em dois artigos distintos elencando o crime de contrabando no art. 334-A e o crime de descaminho no art. 334, dirimindo as dúvidas existentes, simplificando texto e trazendo benefícios quanto à aplicação da lei. “ 

Processamento dos delitos

Consta da justificativa da lei que

“O advento da Lei n.º 9.099/1995 trouxe, em seu art. 89, o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Embora a medida tenha representado uma positiva mudança quanto às políticas criminais de descarcerização e despenalização, em contrapartida provocou o arrefecimento da política de combate ao contrabando e o descaminho e consequente recrudescimento dessa modalidade de crime.

O contrabando e o descaminho são causa de desequilíbrio nos mais diversos setores da sociedade, produzindo e impulsionando desemprego e violência à medida em que impede a criação de milhões de empregos por ano e prejudica a economia formal. Além disso, representa concorrência desleal em relação às empresas e indústrias que honestamente recolhem em dia seus tributos e encargos sociais. Contribui para o crescimento do crime organizado, financia o terrorismo, alavanca o desemprego, provoca o fechamento de empresas nacionais, a perda de arrecadação, eleva o risco à saúde pública (na composição do cigarro paraguaio, por exemplo, estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais plásticos e inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos, por serem cancerígenos [...]) e para a agricultura e agropecuária (tráfico de animais sem controle dá margem à propagação de epidemias) causando, nestes casos, danos ao meio-ambiente.

A pena base estabelecida para o crime de contrabando foi fixada pelo legislador de 1940, período histórico anterior à globalização, época em que esse crime, embora problemático, não possuía a relevância e importância dos tempos atuais."

O legislador, então, deixa claro que o aumento da pena visa impedir a aplicação dos benefícios penais contidos na Lei nº 9.099/95.

Embora na proposição inicial houvesse a previsão do aumento de pena para ambos os delitos, em relação ao descaminho, se entendeu “desnecessário, uma vez que os Tribunais têm aplicado a este crime o princípio da insignificância penal. Neste caso a conduta praticada, embora ilícita, não acarreta prejuízos relevantes que justifiquem a alteração na escala penal”.

Leia também: Dizer o Direito - Lei 13.008/2014: alterou os crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal

Fontes: sites da Câmara e do Senado