Outras atualizações

Carteira de Identidade

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Foi publicada na edição do Diário Oficial da União de 19/07/12, a Lei nº 12.687/12, que em singelos 2 artigos, tornou gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade:

“A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

“Art. 2º ....................................................

§ 3º É gratuita a primeira emissão da Carteira de Identidade.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF

Maria do Rosário Nunes”

Sobre a gratuidade, na Câmara dos Deputados ponderou-se que: 

“Embora a Constituição Federal não trate da gratuidade de expedição da carteira de identidade, temos que, como esta é elemento imprescindível ao exercício da cidadania por dar identidade jurídica ao cidadão nacional (de acordo com o artigo 5º inciso LXXVII), e como já se declarou a constitucionalidade da gratuidade da certidão de nascimento para todos os brasileiros, a matéria é constitucional e jurídica.

Quanto ao mérito, as Proposições são oportunas. O Estado, que é o maior interessado em que seus súditos sejam identificados, deve proporcionar os meios necessários para que assim estes o sejam.

Neste País, em que o grau de pobreza da mor parte da população é patente, o que é de ser lastimado, não é razoável que se pague para que o cidadão seja identificado.

A receita dos tributos, que são escorchantes e cada vez maiores, diga-se de passagem, deve bastar para suprir os custos com a concessão da gratuidade de expedição da primeira via da identidade civil”.

Lei nº 12.688/12

Em nosso sistema jurídico existe uma lei que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal: é a Lei Complementar nº 95, de 26/02/98.

Dentre outras disposições, consta no art. 7º da LC que

“O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:

I - excetuadas as codificações, cada lei tratará de um único objeto;

II - a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;

III - o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva;

IV - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.”

Desconsiderando essas orientações e contrariando a boa técnica legislativa, foi publicada na mesma edição do DOU a Lei nº 12.688/12, de 18/07/12, com a seguinte ementa:

“Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências“.

Numa análise temática, a lei mencionada 

• autorizou a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D) e regulou o processo de transação do controle acionário.
• Instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que será implementado por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais. Previu ainda um parcelamento de dívidas dessas Instituições de Ensino, facultado o pagamento de até 90% (noventa por cento) do valor das prestações mensais mediante contrapartida de bolsas concedidas a estudantes de cursos superiores não gratuitos.
• Suprimiu a referência temporal (prazo) para a autorização concedida ao Poder Executivo para doar estoques públicos de alimentos, para assistência humanitária internacional aos países mencionados na Lei nº 12.429/11.
• estendeu às ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) a utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC (que afasta a aplicação da Lei de Licitações para a realização das obras da Copa – Lei nº 12.462/11).
• alterou a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, que trata do cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos e da retenção das contribuições.
• Alterou a lei que trata do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO (Lei nº 11.033/04)
• alterou a lei que trata do tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV (Lei nº 12.024/09)
• alterou a lei que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra (Lei nº 12.546/11).

Difícil descobrir qual é o objeto da lei.

A notícia divulgada no site do Senado Federal traz uma síntese das alterações:

Sancionado regime diferenciado para licitações e contratos do PAC

Aprovado Regime Diferenciado de Contratação para todas as obras do PAC

A inclusão, no Regime Diferenciado de Contratação (RDC), das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (18). A medida consta da Lei 12.688/2012, decorrente do Projeto de Lei de Conversão 13/2012 (MP 559/2012), aprovado no Senado no final de junho.

O Regime Diferenciado de Contratação, criado pela Lei 12.462/2011, permite a flexibilização de licitações e contratos para obras relacionadas à Copa das Confederações de 2013, à Copa do Mundo de Futebol de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Agora, ele passa a valer também para todas as obras incluídas no PAC, como saneamento, construção de escolas, postos de saúde. Com o RDC, o governo estima redução média de oito para seis meses no tempo dos processos licitatórios e de 15% nos custos das obras.

Entre as novidades trazidas pelo regime estão a inversão das fases de habilitação e julgamento das propostas, o que simplifica o processo, uma vez que a administração pública pode se restringir ao exame dos documentos de habilitação somente do autor da melhor proposta (e não mais os de todos os licitantes como prevê a Lei 8.666/93); a divulgação do valor orçado para a obra pela administração apenas após a conclusão do processo licitatório, como forma de dificultar acertos e conluios entre os licitantes; e a contratação integrada, que transfere para o contratado a responsabilidade pela elaboração dos projetos das obras, permitindo que a administração se beneficie da tecnologia do setor privado.

Outra mudança prevista no novo regime é a redução dos prazos entre a divulgação do edital e a abertura das propostas. Pela Lei das Licitações (Lei 8.666/93), esses prazos podem chegar a 45 dias. Agora, passam a variar de três a 30 dias úteis.

Controle da Celg

A Lei 12.688/12 publicada nesta quinta-feira (19), entre outras providências, autoriza a Eletrobras a assumir o controle acionário da Celg, companhia de distribuição de energia elétrica de Goiás. O texto passa 51% da companhia goiana para a empresa federal como forma de garantir a distribuição de energia aos consumidores do estado. A Celg tem uma dívida de R$ 6,4 bilhões, sendo R$ 2,4 bilhões com a própria Eletrobras.

Ensino superior

Outra medida prevista na lei é a criação do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies), que possibilita a renegociação, por parte das instituições de ensino superior, de dívidas tributárias com o governo federal.

O programa permite que apenas 10% da dívida sejam pagos em espécie e os 90% restante transformados em bolsas de estudo por 15 anos, ampliando, com isso, a oferta a estudantes de baixa renda de vagas no ensino superior. A renúncia fiscal provocada pela medida é de cerca de R$ 18 bilhões e cria 500 mil novas vagas em cursos de graduação.

Foi vetado artigo que proibia a adesão ao Proies por parte de instituições controladas por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras. Segundo o veto, a vedação seria uma diferenciação injustificada, incompatível com a política de reestruturação do setor.

Medidas tributárias

A lei trata ainda de diversas medidas tributárias. Uma delas inclui montadoras fabricantes de veículos automotores nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras, que permite às empresas reaverem valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. Outra prorroga até 31 de dezembro de 2015 o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto), cuja vigência se encerraria no dia 31 de dezembro de 2011.

Minha Casa, Minha Vida

O programa Minha Casa, Minha Vida também foi alterado pela Lei 12.688/12. A nova legislação assegura às construtoras do programa regime tributário que substitui quatro tributos (Imposto de Renda, PIS-Pasep, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e Cofins) por uma alíquota única de 1% sobre a receita mensal recebida com o empreendimento. Esse regime tem validade até dezembro de 2014. Também foi elevado para R$ 85 mil o limite para a contratação de construção de residências do programa Minha Casa, Minha Vida.

Servidores públicos

Um esclarecimento sobre o Plano de Seguridade Social dos servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também consta da nova lei: o plano não incide sobre o adicional de férias, adicionais noturno e por serviço extraordinário, assistência suplementar à saúde e assistência pré-escolar. O objetivo do detalhamento da legislação é acabar com pendências judiciais sobre o tema.

Fontes: sites da Presidência da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Processo Penal – Lei nº 12.681/12 – Antecedentes criminais

 Acrescente ao seu vade mecum: a Lei nº 12.681/12 instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas – SINESP e vinculou pequena alteração no Código de Processo Penal, no sentido de impossibilitar que constem anotações sobre instauração de inquéritos nos atestados de antecedentes criminais.

Antecedentes criminais

Veja o dispositivo modificado no Código de Processo Penal:

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que Ihe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes, salvo no caso de existir condenação anterior.

Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Na análise do projeto de lei no Senado, explicitou-se a razão da alteração:

“[...] O preceito normativo impede que autoridade policial, ao emitir atestado de antecedentes, mencione a existência de inquéritos policiais instaurados contra o requerente. A exceção, todavia, o admite somente quando houver condenação anterior, cuja relação com os inquéritos posteriores é nenhuma. Assim, não há qualquer razão para a existência da exceção, que, aliás, ainda viola a presunção de inocência de maneira reflexa.

Explico. Ainda que existente condenação anterior – sobre a qual não incide qualquer limite temporal e, também, nenhuma relação com os inquéritos posteriores –, o impedimento à expedição de atestado de antecedentes criminais negativo pelo simples existir de inquéritos policiais instaurados é inaceitável. E isso porque inquéritos policiais instaurados, por incidência da presunção de inocência, não geram efeito jurídico, senão exclusivamente moral.

O Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, editou a Súmula nº 444 que tem idêntico sentido ao ora defendido, verbis: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Ora, se a Corte reconheceu que simples inquéritos policiais instaurados não geram mácula à vida pregressa do acusado no momento da fixação da pena, impedindo sua exasperação, a fortiori, não cabe à autoridade policial conferir-lhe tais efeitos e não, no âmbito de suas atribuições, emitir atestado negativo.

Além disso, a Lei das Execuções Penais trata da matéria no art. 202, verbis: “Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei”.

Ou seja, se existente condenação criminal anterior, estará esta abrangida pelo limite temporal imposto pela LEP, qual seja, a extinção ou cumprimento da pena. Qualquer pena e, portanto, qualquer condenação definitiva somente poderá constar da folha de antecedentes do indivíduo enquanto perdurarem seus efeitos. Depois, visando a resguardar a intimidade e contribuir para a reintegração do condenado à sociedade, livrando-o do pesado selo social atribuído ao egresso ou, vulgarmente falando, do ex-presidiário, somente o juiz a ele poderá ter acesso.

Lembramos, por fim, que o Supremo Tribunal Federal editou a Resolução nº 356, de 6 de março de 2008, e estabeleceu que, no âmbito de suas competências, não haverá qualquer óbice à emissão de atestado de antecedentes negativo quando houver, apenas, os seguintes fatos: inquéritos arquivados; indiciados não denunciados; não recebimento de denúncia ou de queixa-crime; declaração da extinção de punibilidade; trancamento da ação penal; absolvição; pena privativa de liberdade cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa; condenação a pena de multa isoladamente; condenação a pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade; reabilitação não revogada; pedido de explicação em Juízo, interpelação e justificação; imposição de medida de segurança, consistente em tratamento ambulatorial; e suspensão do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95).

Desta forma, o acréscimo no presente projeto de alteração ao Código de Processo Penal ademais de preservar direitos individuais constitucionalmente estabelecidos, representará uma otimização no tratamento dos dados relativos ao cidadão, se restringindo ao que é realmente importante para o acesso à informação, razão pela qual se faz imprescindível vir atrelado ao SINESP. A melhoria no tratamento dos dados referentes ao sistema de justiça criminal contribuirá para que a integração destas informações pelo poder público seja realizada de maneira efetiva. Assim, visando a corrigir injustiça histórica existente no Código de Processo Penal, manifestamo-nos no sentido de incluir, a reboque de projeto que a vem trazer imenso benefício à sociedade, esta singela alteração para o resguardo do direito individual, contemplando maciça jurisprudência a seu favor.”

O SINESP

A mesma lei também instituiu o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, com a finalidade de armazenar, tratar e integrar dados e informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas relacionadas com segurança pública, sistema prisional e execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.

Esse sistema, com a finalidade de enfrentamento da criminalidade, pretende a construção de uma política nacional baseada em dados estatísticos precisos e confiáveis sobre a criminalidade e a situação da segurança pública em todo o país.

Também se prestende que ele atue como ferramenta para atender à demanda pela criação de mecanismos que facilitem e aprimorem a atuação articulada dos entes federados no combate à criminalidade.

O SINESP será integrado pelo Poder Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, podendo contar ainda com a adesão dos Municípios, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público e contará com um Conselho Gestor responsável pela administração, coordenação e formulação de diretrizes do sistema. Sua composição, organização, funcionamento e competências serão definidos em regulamento.

Para garantir que os entes políticos se vinculem à proposta de manutenção do sistema estatístico integrado, a lei previu incentivos para que os entes federados integrantes forneçam ou atualizem seus dados e informações, estabelecendo-se como sanções o não recebimento dos recursos do PRONASCI, do FUNPEN e do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP (é condição para o repasse de recursos do FNSP a instituição de um plano de segurança pública por parte do ente federado e, para os Municípios, a existência de guarda municipal).

No Senado, pontuou-se que

“A implementação de um sistema único informatizado trará grandes avanços no efetivo combate à criminalidade, fortalecendo interna e externamente os órgãos de segurança pública do país e viabilizando o desenvolvimento e o contínuo aprimoramento de uma política de segurança pública nacional que congregue em si os almejados conceitos da eficiência, eficácia e efetividade, preservando o Estado Democrático de Direito e os interesses da sociedade”.

[…] O FNSP tem por objetivo custear medidas que tenham por fim promover mais segurança para os brasileiros. É da índole de Fundo dessa natureza, portanto, a integração dos sistemas de segurança pública dos Estados entre si, bem como com a parcela de responsabilidade que cabe à União Federal.

Dentro de tal ordem de idéias, justifica-se colocar como condição para o acesso ao mencionado fundo a integração do ente federado em um sistema nacional de informações de segurança pública. Com isso, certamente ocorrerá uma melhoria sensível nos elementos mais importantes para o combate ao crime organizado, que são o de inteligência e o de investigação.

[…] tem como objetivos, resumidamente:

· proceder à coleta, análise, atualização, sistematização, integração e interpretação de dados e informações relativos às políticas acima referidas;

· disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, implementação, execução, monitoramento e avaliação de políticas públicas;

· promover a integração das redes e sistemas de dados e informações de segurança pública, criminais, do sistema prisional e sobre drogas; e

· garantir a interoperabilidade dos sistemas de dados e informações, conforme os padrões definidos pelo Conselho Gestor.

Observa-se que a importância do SINESP está associada, além da sua abrangência, à diversidade dos dados que constarão desse Sistema, quais sejam:

· ocorrências criminais registradas e respectivas comunicações legais;

· registro de armas de fogo;

· entrada e saída de estrangeiros;

· pessoas desaparecidas;

· execução penal e sistema prisional;

· recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública;

· condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; e

· repressão à produção, fabricação e tráfico de crack e outras drogas ilícitas, apreensão de drogas ilícitas e crimes conexos”.

Fontes: sites da Presidência da República  e do Senado Federal

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Outras atualizações

Publicações Gratuitas

Supremo Tribunal Federal - A Constituição e o Supremo

A obra "A Constituição e o Supremo" traz a Constituição Federal anotada pela jurisprudência da Suprema Corte. A 4ª edição foi atualizada com os Diários da Justiça Eletrônicos e Informativos do STF publicados até 10 de novembro/2011. Além das versões PDF e eletrônica, é possível adquirir o volume impresso no site do STF.

Versão eletrônica (atualizada periodicamente)

PDF da versão impressa

Superior Tribunal de Justiça - Coletânea Jornadas de Direito Civil

A coletânea reúne os enunciados aprovados nos debates das Jornadas de Direito Civil, onde magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do direito civil debateram temas relativos ao Código Civil de 2002.
Versão PDF e Sumário Eletrônico

Tribunal Superior do Trabalho - Livro de Jurisprudência
Em versão HTML e PDF, contém:

SÚMULAS 

ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS:

TRIBUNAL PLENO/ÓRGÃO ESPECIAL,SBDI-I,SBDI-I TRANSITÓRIA,SBDI-II eSDC

PRECEDENTES NORMATIVOS 

ÍNDICE REMISSIVO

Tribunal Superior Eleitoral - Código Eleitoral Anotado

O Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar (10ª edição - 2012), é organizado pelo TSE e traz a legislação eleitoral organizada, além de anotações na legislação conforme decisões daquele Tribunal. 

Atualizações Legislativas

Lei Geral da Copa - Lei nº 12.663, de 05/06/12 - Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera as Leis nºs 6.815, de 19 de agosto de 1980, e 10.671, de 15 de maio de 2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Lei nº 12.654, de 28/5/2012 – Altera a Lei de Execução Penal para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal.

Lei nº 12.653, de 28/5/2012 – acrescenta o art. 135-A ao Código Penal, tipificando o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia:

"Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:
“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial
Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”
Art. 2º O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

Código Florestal: publicada a Lei nº 12.651/12, com vetos presidenciais, e a Medida Provisória nº 571, que altera a lei.

Advocacia-Geral da União cria Grupo de Cobrança dos Grandes Devedores (GCGD), a quem caberá o monitoramento da cobrança administrativa e judicial relativa aos grandes devedores das Autarquias e Fundações Públicas Federais – Portaria nº 204, de 24/05/12.

Alteração no Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90) - a Medida Provisória nº 568, publicada em 14/05/12, alterou a redação do art. 68:

"Art. 86. A Lei nº 8.112, de 1990 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, ou com risco de vida, fazem jus a um adicional, conforme os valores abaixo:
I - grau de exposição mínimo de insalubridade: R$ 100,00;
II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00;
III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e
IV - periculosidade: R$ 180,00.
....................................................................” (NR)
Art. 87. Caso o disposto nesta seção acarrete redução do valor global da remuneração total de servidor ativo que, na data de entrada em vigor desta Lei, vinha recebendo adicional de insalubridade ou de periculosidade, a diferença será paga a título de vantagem pessoal nominalmente identificada de, conforme o caso, adicional de insalubridade ou de periculosidade, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, sem prejuízo da supressão imediata na hipótese do art. 68, § 2º, da Lei no 8.112, de 1990."