Lei nº 12.529, de
30.11.2011 - Estrutura o Sistema
Brasileiro de Defesa da Concorrência e dispõe sobre a prevenção e
repressão às infrações contra a ordem econômica – Vacatio
legis de 180 dias – comentários em breve.
Decreto nº 7.633, de
1º.12.2011
- Regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.
Decreto nº 7.632, de
1º.12.2011 - Alteração no regulamento do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.631, de
1º.12.2011
- Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, altera as alíquotas do IPI incidentes sobre
os eletrodomésticos que menciona, e reduz a zero a alíquota do IPI
incidente sobre papel sintético destinado à impressão de livros e
periódicos.
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