Medida Provisória nº551, de 22.11.2011 – Cria o adicional no valor de trinta e
cinco vírgula nove por cento sobre as tarifas aeroportuárias
Medida Provisória nº550, de 17.11.2011 -Altera a Lei nº 10.735/03, que dispõe sobre o
direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições
financeiras para operações de crédito destinadas à população de
baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências
Decreto nº 7.627, de
24.11.2011 - Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas
prevista no Código de Processo Penal e na Lei de Execução
Penal. Destaques:
"Art. 2o Considera-se monitoração eletrônica a vigilância telemática posicional à distância de pessoas presas sob medida cautelar ou condenadas por sentença transitada em julgado, executada por meios técnicos que permitam indicar a sua localização.
Art. 3o A pessoa monitorada deverá receber documento no qual constem, de forma clara e expressa, seus direitos e os deveres a que estará sujeita, o período de vigilância e os procedimentos a serem observados durante a monitoração.
[...]
Art. 5o O equipamento de monitoração eletrônica deverá ser utilizado de modo a respeitar a integridade física, moral e social da pessoa monitorada.
Art. 6o O sistema de monitoramento será estruturado de modo a preservar o sigilo dos dados e das informações da pessoa monitorada.
Art. 7o O acesso aos dados e informações da pessoa monitorada ficará restrito aos servidores expressamente autorizados que tenham necessidade de conhecê-los em virtude de suas atribuições."
Decreto nº 7.626, de
24.11.2011 - Institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito
do Sistema Prisional
Decreto nº 7.624, de
22.11.2011- Dispõe sobre as condições de exploração pela
iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de
concessão.
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