Retrospectiva - Fevereiro e Março de 2012
INOVAÇÕES LEGISLATIVAS DE FEVEREIRO/MARÇO DE 2012
FEVEREIRO
DE 2012
No mês de fevereiro o PUSH/PLANALTO só enviou Decretos, conforme
a lista abaixo. Até porque os parlamentares só começam a trabalhar em março
mesmo, contrariando o artigo 57 da CF, que deveriam se reunir de 02 de
fevereiro a 17 de julho..etc.
Sendo assim vamos ao mês de Março de 2012.
MARÇO
DE 2012
·
Medida Provisória
nº 559, de 2.3.2012
Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) a
adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D);
institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das
Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nos 3.890-A, de 25 de abril
de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de
21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril
de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009,
12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14
de dezembro de 2011; e dá outras providências.
Onde encontro:
O que tem de bom nessa
lei que nos aproveite:
Essa
Medida Provisória, convertida hoje na LEI Nº
12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012, concedeu à Eletrobrás o controle da CELG – COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE
GOIÁS. Em outras palavras a CELG estava cheias de dívidas e o Governador
Marconi Perillo entregou a mesma ao controle de outros empresários que já
controlam a ELETROBRÁS. A ELETROBRÁS é a maior Companhia de Energia da América
Latina. Na condição de holding, a Eletrobras controla grande parte dos
sistemas de geração e transmissão de energia elétrica do Brasil por intermédio de seis subsidiárias:
Eletrobras Chesf, Eletrobras Furnas, Eletrobras Eletrosul, Eletrobras
Eletronorte, Eletrobras CGTEE e Eletrobras Eletronuclear. Além de principal
acionista dessas empresas, a Eletrobras, em nome do governo brasileiro, detém
metade do capital de Itaipu Binacional. A holding também controla o Centro de
Pesquisas de Energia Elétrica (Eletrobras Cepel) e a Eletrobras Participações
S.A. (Eletrobras Eletropar). Além disso, atua na área de distribuição de
energia por meio das empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras
Distribuição Acre, Eletrobras Distribuição Roraima, Eletrobras Distribuição
Rondônia, Eletrobras Distribuição Piauí e Eletrobras Distribuição Alagoas. E nesse ano a Celg em todo Estado de GOIÁS.
Quem sabe a PGE GO mencione algo...
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o
desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de
incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá
outras providências.
Onde encontro:
O que tem de bom nessa
lei que nos aproveite:
Esta
Lei fala de contratos e compras para armamentos de defesa,
como todos sabem as nossas Forças Armadas estão sucateadas desde a época do
FHC. Com efeito, a lei organiza essas compras em:
I - Produto de Defesa - PRODE -
todo bem, serviço, obra ou informação, inclusive armamentos, munições, meios de
transporte e de comunicações, fardamentos e materiais de uso individual e
coletivo utilizados nas atividades finalísticas de defesa, com exceção daqueles
de uso administrativo;
II - Produto Estratégico de Defesa -
PED - todo Prode que, pelo conteúdo tecnológico, pela dificuldade de
obtenção ou pela imprescindibilidade, seja de interesse estratégico para a
defesa nacional, tais como:
III - Sistema de Defesa - SD -
conjunto inter-relacionado ou interativo de Prode que atenda a uma finalidade
específica;
IV - Empresa Estratégica de Defesa -
EED - toda pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Defesa mediante o
atendimento cumulativo das seguintes condições
VI - Desenvolvimento - concepção ou projeto de novo Prode ou seu
aperfeiçoamento, incluindo, quando for o caso, produção de protótipo ou lote
piloto;
VII - Compensação - toda e qualquer
prática acordada entre as partes, como condição para a compra ou contratação de
bens, serviços ou tecnologia, com a intenção de gerar benefícios de natureza
tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da
Defesa;
VIII - Acordo de Compensação -
instrumento legal que formaliza o compromisso e as obrigações do fornecedor
para compensar as compras ou contratações realizadas;
IX - Plano de Compensação -
documento que regula a especificidade de cada compromisso e permite controlar o
andamento de sua execução;
X - Instituição Científica e
Tecnológica - ICT - órgão ou entidade da administração pública definida nos
termos do inciso V do caput do art. 2o da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 20 04;
XI - Sócios ou Acionistas
Brasileiros:
XII - Sócios ou Acionistas
Estrangeiros - as pessoas, naturais ou jurídicas, os fundos ou clubes de
investimento e quaisquer outras entidades não compreendidas no inciso XI do caput
Resumo Geral das Leis
do mês de Fevereiro de 2012 –
PUSH/PLANALTO:
Decreto nº 7.678, de 6.2.2012 - Altera o
Decreto no 2.988,
de 12 de março de 1999, para excepcionar a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS
da aplicação do disposto no inciso I do caput do art. 1o do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993.
Decreto nº 7.677, de 6.2.2012 - Dispõe
sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 2021 (2011), adotada pelo Conselho de
Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de
sanções aplicadas à República Democrática do Congo.
Decreto nº 7.676, de 6.2.2012 - Dispõe
sobre a execução no Território Nacional de decisão do Comitê de Sanções do Conselho
de Segurança das Nações Unidas estabelecido pela Resolução no 1970 (2011) relativo à Líbia, pela
qual se altera a lista de entidades sujeitas a sanções.
Decreto nº 7.679, de 14.2.2012 - Distribui
os efetivos de oficiais da Marinha, em tempo de paz, para o ano de 2012.
Decreto de 14.2.2012 - Reabre,
em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$
7.235.196,00, aberto pela Lei no12.492, de 20 de setembro de
2011.
Decreto de 14.2.2012 - Reabre
créditos especiais, em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, da Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de empresas do Grupo
ELETROBRAS, no valor de R$ 179.484.620,00, aprovados pelas leis que menciona.
Decreto de 14.2.2012 - Reabre
créditos especiais e extraordinário, em favor da Presidência da República, dos
Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Ciência, Tecnologia e
Inovação, da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, dos
Transportes, da Defesa, da Integração Nacional e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
804.160.580,00, abertos pelas leis e medida provisória que menciona.
Decreto nº 7.681, de 17.2.2012 - Dispõe
sobre o saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos
e funções, constantes do Anexo V à Lei no 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 -
Lei Orçamentária Anual de 2011.
Decreto nº 7.680, de 17.2.2012 - Dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal
de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012 e dá outras
providências.
Decreto nº 7.682, de
28.2.2012 - Altera
o Decreto no 7.538,
de 1o de agosto
de 2011, para alterar o rol de grandes eventos abrangidos pelas competências da
Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da
Justiça.
Resumo Geral das Leis
do mês de Março de 2012 – PUSH/PLANALTO:
Decreto nº 7.683, de
29.2.2012 - Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.687, de 1º.3.2012 - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha sobre Parceria e Cooperação em Matéria de
Segurança Pública, firmado em Brasília, em 6 de novembro de 2008.
Decreto nº 7.686, de 1º.3.2012 - Promulga
o Acordo sobre Cooperação Financeira para o Projeto “Programa de Crédito
Energias Renováveis” entre a República Federativa do Brasil e a República
Federal da Alemanha.
Decreto nº 7.685, de 1º.3.2012 - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em
Energias Renováveis e Eficiência Energética, firmado em Brasília, em 14 de maio
de 2008.
Decreto nº 7.684, de 1º.3.2012 - Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Federal da Alemanha sobre o Estatuto de Instituições Culturais e seus
Técnicos Enviados, firmado em Berlim, em 1o de junho de 2005.
Decreto de 1º.3.2012 - Institui
a Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na
Indústria da Construção
Medida Provisória nº 559,
de 2.3.2012 - Autoriza
a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS a adquirir participação na
Celg Distribuição S.A. - CELG D e dá outras providências.
Decreto nº 7.689, de 2.3.2012 - Estabelece,
no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a
contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e
passagens.
Decreto nº 7.688, de 2.3.2012 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da
Secretaria-Geral da Presidência da República, dispõe sobre o remanejamento de
cargos em comissão, altera o Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, os
Anexos I e II do Decreto no 6.188,
de 17 de agosto de 2007,
Decreto nº 7.694, de 2.3.2012 - Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções
Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e remaneja cargos
em comissão.
Decreto nº 7.693, de 2.3.2012 - Altera o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP,
de que trata o Decreto no 6.317,
de 20 de dezembro de 2007, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 7.692, de 2.3.2012 - Aprova o
Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e remaneja
cargos em comissão.
Decreto nº 7.691, de 2.3.2012 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das
Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação - FNDE, e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 7.690, de 2.3.2012 - Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções Gratificadas do Ministério da Educação.
Decreto nº 7.696, de 6.3.2012 - Altera o Decreto no 7.482, de 16 de maio de 2011, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e
das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em
comissão.
Decreto nº 7.695, de 6.3.2012 - Revoga o Decreto nº 5.564, de 19 de outubro de 2005, que
institui o Comitê Nacional de Controle Higiênico-Sanitário de Moluscos Bivalves
- CNCMB.
Decreto de 6.3.2012 - Transfere, parcialmente, dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Fiscal da União, do Ministério da Defesa
para a Presidência da República, no valor de R$ 402.314.827,00.
Medida Provisória nº 560,
de 7.3.2012 - Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Defesa, no valor de R$ 40.000.000,00, para o fim que especifica.
Medida Provisória nº 561,
de 8.3.2012 - Altera as Leis no 12.409, de 25 de maio de 2011, no 11.578, de 26 de novembro de 2007, no 11.977, de 7 de julho de 2009, e no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.
Decreto nº 7.698, de 9.3.2012 - Altera
o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Decreto nº 7.697, de 9.3.2012 - Altera
o Decreto nº 5.490, de 14 de julho e 2005, que dispõe sobre a composição e
funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Lei nº 12.596, de 15.3.2012 - Confere
ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das
Crianças.
Decreto nº 7.702, de 15.3.2012 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e o Japão.
Decreto nº 7.701, de 15.3.2012 - Dispõe
sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, para 2012.
Decreto nº 7.700, de 15.3.2012 - Dispõe
sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2025, de 14 de dezembro de 2011, do
Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras disposições, renova
o regime de sanções aplicadas à Libéria.
Decreto nº 7.699, de 15.3.2012 - Altera o
Decreto no 6.306,
de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários - IOF.
Decreto de 15.3.2012 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel
que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.
Decreto de 15.3.2012 - Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária
Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel que menciona, localizado no
Município de Juquitiba, no Estado de São Paulo.
Decreto de 15.3.2012 - Abre aos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos
do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 216.428.005,00, para
reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 15.3.2012 - Cria a
Comissão Especial com o objetivo de coordenar e organizar os preparativos da
visita ao Brasil de Sua Santidade o Papa Bento XVI.
Decreto de 15.3.2012 - Altera o art. 1o do Decreto de 30 de junho de 2010, que
cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Senador
Guiomard, no Estado do Acre.
Decreto de 16.3.2012 - Altera o art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão
Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de
seus Protocolos.
Medida Provisória nº 562, de 20.3.2012 - Dispõe
sobre o apoio técnico ou financeiro da União no âmbito do Plano de Ações
Articuladas, altera a Lei no 11.947, de 16
de junho de 2009, para incluir os polos presenciais do sistema Universidade
Aberta do Brasil na assistência financeira do Programa Dinheiro Direto na
Escola, altera a Lei no 11.494, de 20
de junho de 2007, para
contemplar com recursos do FUNDEB as instituições comunitárias que atuam na
educação do campo, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, para dispor sobre a assistência financeira
da União no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento
à Educação de Jovens e Adultos, e dá outras providências.
Decreto nº 7.703, de 20.3.2012 - Altera o
Decreto nº 4.130, de 13 de
fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos
Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
Lei nº 12.598, de
22.3.2012 - Estabelece normas especiais para as
compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de
defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a
Lei no 12.249,
de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Lei nº 12.597, de 22.3.2012 - Dispõe
sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as
exportações do País; altera o art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá
outras providências. Mensagem de veto
Decreto nº 7.704, de 22.3.2012 - Dispõe
sobre a distribuição do efetivo de oficiais dos Quadros do Corpo de Oficiais da
Ativa da Aeronáutica em tempo de paz, para 2012.
Lei nº 12.601, de 23.3.2012 - Cria
cargos na Carreira de Diplomata; altera o Anexo I da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006; e
cria cargos de Oficial de Chancelaria.
Lei nº 12.600, de 23.3.2012 - Cria os
cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto para a 2a Auditoria da 11a Circunscrição Judiciária Militar, no
âmbito da Justiça Militar da União; revoga dispositivos da Lei no 10.333, de 19 de dezembro de 2001; e
dá outras providências.
Lei nº 12.599, de 23.3.2012 - Altera as
Leis nos 10.893,
de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação
da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28
de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril
de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775,
de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida
Provisória no 2.228-1,
de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e
10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS
na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá
outras providências. Mensagem de veto.
Decreto nº 7.705, de 26.3.2012 - Altera
a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660,
de 23 de dezembro de 2011.
Decreto de 26.3.2012 - Renova
a concessão outorgada à TV Santa Maria Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão de sons e imagens, no Município de Santa Maria, Estado do Rio
Grande do Sul.
Decreto de 26.3.2012 - Renova
a concessão outorgada à Rádio Princesa da Mata Ltda., para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Muriaé, Estado de Minas
Gerais.
Decreto de 26.3.2012 - Outorga
concessão à Rádio Santa Catarina Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Decreto de 26.3.2012 - Outorga
concessão à Fundação Costa Norte, para executar serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Bertioga, Estado
de São Paulo.
Você tem algo a acrescentar sobre esse assunto? Então agregue o conteúdo nos "comentários" e vamos construir um ótimo banco de dados colaborativo, sempre respeitando o direito autoral!
Nenhum comentário:
Postar um comentário