Atualize
o seu vade mecum: a Lei nº 13.008/14
deu nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescentou-lhe o
art. 334-A.
Três
foram as mudanças principais:
- os crimes foram colocados em dispositivos penais distintos. O descaminho continua previsto no art. 334 do CP; o contrabando, por sua vez, passa a figurar no art. 334-A;
- previsão de algumas novas condutas equiparadas ao crime de contrabando;
- a pena do contrabando foi aumentada e passa a ser de 2 a 5 anos.
O
objetivo da lei é estabelecer uma punição mais dura para o contrabando em relação
àquela aplicada ao crime de descaminho.
O
contrabando consiste na importação ou exportação de mercadoria
proibida. Já, no caso do
A
nova lei também prevê a aplicação em dobro da pena se o
descaminho ou contrabando é praticado por transporte aéreo,
marítimo ou fluvial. Anteriormente, a qualificadora só se aplicava
ao transporte aéreo.
Contrabando X Descaminho
“A ação física do contrabando é uma, a do descaminho, outra. O contrabando atenta contra a higiene, a moral e a segurança pública; o descaminho contra o erário público.
Processamento dos delitos
Consta
da justificativa da lei que
“O advento da Lei n.º 9.099/1995 trouxe, em seu art. 89, o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo aos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Embora a medida tenha representado uma positiva mudança quanto às políticas criminais de descarcerização e despenalização, em contrapartida provocou o arrefecimento da política de combate ao contrabando e o descaminho e consequente recrudescimento dessa modalidade de crime.O contrabando e o descaminho são causa de desequilíbrio nos mais diversos setores da sociedade, produzindo e impulsionando desemprego e violência à medida em que impede a criação de milhões de empregos por ano e prejudica a economia formal. Além disso, representa concorrência desleal em relação às empresas e indústrias que honestamente recolhem em dia seus tributos e encargos sociais. Contribui para o crescimento do crime organizado, financia o terrorismo, alavanca o desemprego, provoca o fechamento de empresas nacionais, a perda de arrecadação, eleva o risco à saúde pública (na composição do cigarro paraguaio, por exemplo, estão presentes diversos componentes malignos à saúde do consumidor, dentre os quais plásticos e inseticidas proibidos no Brasil há mais de 20 anos, por serem cancerígenos [...]) e para a agricultura e agropecuária (tráfico de animais sem controle dá margem à propagação de epidemias) causando, nestes casos, danos ao meio-ambiente.A pena base estabelecida para o crime de contrabando foi fixada pelo legislador de 1940, período histórico anterior à globalização, época em que esse crime, embora problemático, não possuía a relevância e importância dos tempos atuais."
O
legislador, então, deixa claro que o aumento da pena visa impedir a
aplicação dos benefícios penais contidos na Lei nº 9.099/95.
Embora
na proposição inicial houvesse a previsão do aumento de pena para
ambos os delitos, em relação ao descaminho, se entendeu
“desnecessário, uma vez que os Tribunais têm aplicado a este
crime o princípio da insignificância penal. Neste caso a conduta
praticada, embora ilícita, não acarreta prejuízos relevantes que
justifiquem a alteração na escala penal”.
Leia
também: Dizer o Direito - Lei 13.008/2014: alterou os crimes de contrabando e descaminho previstos no Código Penal
