Decreto nº 7.637/11 – Enfrentamento ao crack e internação

O Decreto nº 7.637, de 8.12.2011, alterou o Decreto nº 7.179, de 20.05.2010, que instituiu o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

Tal Plano visa à prevenção do uso, ao tratamento e à reinserção social de usuários e ao enfrentamento do tráfico de crack e outras drogas ilícitas, e tem como fundamento a integração e a articulação permanente entre as políticas e ações de saúde, assistência social, segurança pública, educação, desporto, cultura, direitos humanos, juventude, entre outras, em consonância com os pressupostos, diretrizes e objetivos da Política Nacional sobre Drogas.

Parte considerável das ações está ligada à área da saúde, especialmente em relação à criação de leitos e qualificação de pessoal no tratamento de usuários de drogas.

Os críticos do Plano apontam como inadequada a promoção da participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, tratamento, reinserção social e ocupacional de usuários (Decr. 7.179/10, art. 2º, IV), tendo em vista que as comunidades terapêuticas com frequência estão ligadas a entidades religiosas que impõe seu culto aos usuários em reabilitação.

Embora não se trate de diploma recente, cumpre analisar a Lei nº 10.216/01, que é o diploma legal aplicável aos casos de internação por drogas, embora seja direcionada ao tratamento de pessoas com transtornos mentais.

Normalmente vemos referências à internação compulsória, mas, tecnicamente, é necessário diferenciar os tipos de internação. Veja:

Art. 4^o A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.

[...]

Art. 6^o A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

Art. 7^o A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Parágrafo único. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.

Art. 8^o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

§ 1^o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

§ 2^o O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Art. 9^o A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.

Assim, caso as autoridades optem por políticas voltadas ao tratamento compulsório dos usuários de drogas, é possível que se valham da internação involuntária, que deverá ser autorizada por médico da equipe de saúde e comunicada ao Ministério Público Estadual em 72 horas.

Você sabe/leu algo interessante sobre esse assunto? Então agregue o conteúdo nos "comentários" e vamos construir um ótimo banco de dados colaborativo, sempre respeitando o direito autoral!